Última atualização: 21.05.2025

Estes Termos e Condições (“Termos”) regem o uso da plataforma Xcoin, disponível em https://xcoin.market, de titularidade da X-PAY LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 52.979.370/0001-16 (“Xcoin”, “nós” ou “nossa empresa”).

1. OBJETO
Xcoin é uma plataforma que permite ao usuário adquirir vouchers eletrônicos para utilização junto a estabelecimentos parceiros, como forma de pagamento ou recarga de saldo. A aquisição do voucher pode ser feita à vista ou parcelada em até 10 (dez) vezes, conforme regras específicas definidas no momento da compra.

2. ACEITAÇÃO DOS TERMOS
Ao utilizar o site ou adquirir qualquer produto ou serviço disponibilizado pela Xcoin, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos.

3. CADASTRO E ELEGIBILIDADE
3.1. Para utilizar a plataforma, o usuário deverá realizar cadastro com dados verdadeiros e atualizados.
3.2. Apenas pessoas maiores de 18 (dezoito) anos e residentes no Brasil poderão utilizar a plataforma.

4. FUNCIONAMENTO DOS VOUCHERS
4.1. O usuário poderá adquirir vouchers com valores e condições definidos na plataforma.
4.2. Os vouchers são válidos exclusivamente para utilização junto a estabelecimentos parceiros listados no site da Xcoin.
4.3. O valor adquirido no voucher não é resgatável em dinheiro.
4.4. A responsabilidade pelo fornecimento do produto ou serviço após uso do voucher é exclusivamente do estabelecimento parceiro.

5. PAGAMENTO E PARCELAMENTO
5.1. O usuário poderá optar pelo pagamento do voucher à vista ou parcelado em até 10 (dez) vezes, com ou sem incidência de juros, conforme informado na compra.
5.2. A inadimplência no pagamento poderá acarretar na suspensão do uso do voucher, na cobrança de encargos e na negativação do CPF junto a órgãos de proteção ao crédito.

6. DIREITOS DO USUÁRIO
6.1. O usuário tem o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, podendo solicitar o cancelamento em até 7 (sete) dias da compra, desde que o voucher ainda não tenha sido utilizado.

7. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
7.1. A Xcoin se compromete com a proteção dos dados pessoais dos usuários, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).

8. RESPONSABILIDADES
8.1. A Xcoin não se responsabiliza por problemas decorrentes do uso dos vouchers nos estabelecimentos parceiros, sendo estes os únicos responsáveis pela prestação dos serviços/produtos.
8.2. A plataforma poderá ser suspensa temporariamente por motivos técnicos ou de força maior, sem necessidade de prévia comunicação.

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todo o conteúdo da plataforma é de titularidade da Xcoin e protegido por direitos de propriedade intelectual.

10. MODIFICAÇÕES DOS TERMOS
A Xcoin poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, sendo que as novas versões entrarão em vigor imediatamente após sua publicação no site.

11. LEI APLICÁVEL E FORO
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo – SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento.